quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Instalação da Assembleia de Freguesia

Foi ontem realizada a instalação dos membros eleitos da Assembleia de Freguesia, assim como a "eleição" dos vogais da Junta e da Mesa da Assembleia. Numa reunião brevíssima, deu já para perceber duas coisas:

1 - De facto, a lista concorrente do PS à Assembleia de Freguesia nas eleições Autárquicas do passado dia 11 não se deu sequer ao trabalho de ler a Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006). Passo a trancrever um excerto da referida Lei:

Artigo 2.º
Paridade

1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas.
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
4 - Excepciona-se do disposto no n.º 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos eleitores.


Ora tendo a nossa freguesia pouco mais de 600 eleitores, a Lei da Paridade não é aplicável! Depois de tanto reclamarem, acabaram por constituir a lista ordenada obedecendo escrupulosamente ao n.º 2 do Artigo 2º da presente lei, vindo depois a atribuir os lugares no executivo e na Mesa da Assembleia aos homens que estavam a seguir às mulheres dos primeiros lugares da lista. Deixam desde já sinais animadores do conhecimento e interesse pela legislação em vigor...


2 - Em 16 anos de poder na Junta de Freguesia e na Mesa da Assembleia de Freguesia, estes senhores não se deram ao trabalho de rever uma única vez o Regimento da Assembleia de Freguesia. O Regimento actualmente em vigor foi aprovado em... 1986!!! Um regimento que está há 23 anos sem ser revisto e actualizado! Estará este Regimento adequado às realidades actuais? Numa breve leitura que fiz não me parece. Logo que nos seja entregue uma cópia deste documento, iniciaremos imediatamente a revisão do mesmo e entregaremos na próxima Assembleia uma proposta para a sua actualização.

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